A sociedade, na sua concepção sociológica é um grupo humano que habita em certo período de tempo e espaço. Nação é definida como uma vasta sociedade de pessoas, unidas por uma consciência e cultura comuns. A nação é, pois, um agrupamento unido por uma afinidade de tradição, idioma, costumes e religião, criando assim a consciência de uma nacionalidade. Por isso, uma nação pode existir como uma comunidade, independente de autonomia política ou soberania estatal.
O termo Estado se refere a um país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, que tem um conjunto de instituições que controlam e administram uma nação. Logo, o Estado é a maneira de organização da nação, em que algumas pessoas são designadas para controlar, direta ou indiretamente, uma série de atividades do grupo, com base em valores reais ou socialmente reconhecidos e, quando necessário, com base na força. Logo, o Estado é uma entidade abstrata criada para organizar um povo em um território, de acordo com normas, leis, princípios.
Ao analisarmos a constituição da Nação Brasileira temos diversas culturas convergindo em um mesmo território desde 1500, fazendo com que a miscigenação social e cultural seja ampla e uma importante característica do Brasil até os dias atuais. Os habitantes originários desse território foram os povos indígenas que são compostos por diversas nações (com diferentes línguas e costumes). Com a chegada dos portugueses, espanhóis, holandeses, alemães, italianos, franceses, e africanos de diferentes etnias, novas culturas começaram a ser disseminadas, miscigenadas, e impostas.
Os colonizadores, como um ato de poder e imposição, disseminaram e impuseram sua cultura e costumes e reprimiram de maneira ativa os costumes, línguas, e culturas dos povos que estavam sub julgados ao poder da sua força. Logo, os povos indígenas, assim como os demais povos escravizados e sequestrados da África, foram silenciados ao longo de séculos com o apagamento cada vez mais intenso das suas raízes. Dessa forma, o povo brasileiro desenvolveu grande valor pela cultura, costumes e tradições europeias. Os demais costumes, que já existiam no território e foram trazidos por outros povos não europeus, são vistos como inferiores e primitivos.
Portanto, foi construído no inconsciente coletivo da nação brasileira a ideia de que aquilo que é do branco e europeu é positivo, correto e bom. E aquilo que vem de outras culturas é considerado atrasado e pouco desenvolvido. Logo, a nação brasileira, mesmo sendo miscigenada não só em seus corpos, mas também em suas culturas, repete diariamente um apagamento das suas próprias raízes histórico culturais, que também culmina na exclusão dos indivíduos da própria sociedade. Esse é um resquício severo do processo de colonização. Portanto, dentro da nossa própria cultura e costumes, existem ainda diferenças quanto aos valores dados aos brancos europeus, indígenas e africanos.
Histórico brasileiro
No Brasil, durante a segunda metade do século XIX, a Monarquia não estava mais agradando aos interesses da Igreja, dos Militares e dos Burgueses, que eram as classes sociais que detinham o poder na época. Logo, esses grupos se aliaram e declararam a República Federativa Brasileira, em 1889, com um levante militar. A abolição da escravatura havia sido promulgada a menos de um ano, e esse sistema ainda se manteve presente em muitos estados, por muitos anos, até a sua total abolição em território nacional.
A proclamação da República brasileira foi um momento histórico que não contou com a participação da nação brasileira. Diante disso, a formação da república foi incapaz de firmar um imaginário próprio de nação unida frente aos interesses coletivos, nesse processo de reconstrução. Em relação ao povo, ele esteve “na maior parte hostil ou indiferente ao novo regime”.
Durante o primeiro período da República Brasileira, os militares representaram o grupo que deteve o poder político no Brasil. Depois dos militares, os aristocratas ascenderam ao poder. Ele eram os grandes donos de propriedades, burgueses, terras, ex-donos de escravos e herdeiros dos colonizadores. Um grande exemplo desse poder foram as oligarquias do ouro e do café – Minas Gerais e São Paulo. E mais uma vez o povo não teve voz ou representatividade. A grande maioria da população que ainda estava se recuperando do processo de reinserção cultural após a escravidão, ou tentando manter-se no seu território de origem, ou mesmo tentando ascender a cargos que possibilitariam uma mudança de vida, o que dificilmente ocorria naquela época.
Após um vasto período de intercâmbio de poder entre representantes dos estados ricos (Minas Gerais e São Paulo – na política de café com leite), Getúlio Vargas ascendeu ao poder por meio de um Golpe de Estado. Durante o seu mandato ele começou a fazer ações que beneficiavam as massas da população, e por isso é chamado de populista, por ter criado políticas para o povo como a criação ao direito dos trabalhadores e ter dado direito de votar às mulheres .
Após o retorno da democracia, os militares articularam um Golpe em 1964 com o apoio de outros países como os Estados Unidos. Novamente, o Estado estava sendo representado por uma parcela muito pequena da população que não se importava com os problemas sociais. Nesse período, qualquer pessoa que se opusesse ao regime ditatorial era presa, morta ou torturada. A nação brasileira viveu esse regime pelo período de 20 anos, enquanto a grande parte da massa de brasileiros estava trabalhando e não tinha uma representação no poder público.
Após 20 anos de ditadura, foram realizadas as primeiras eleições diretas no Brasil e desde então tivemos diversos presidentes e uma presidenta. Em 2001, foi eleito o primeiro presidente que veio da massa popular. Após alguns anos, vários partidos, assim com o Partido dos Trabalhadores, foram acusados de desvio de verba pública, o que abalou a profundamente a política brasileira até a atualidade.
Mas foi em 2016, que acusada de pedaladas fiscais, a presidenta Dilma Roussef sofreu impeachment de maneira injusta, por um golpe de estado arquitetado por diversos deputados do Congresso Nacional (como Romero Jucá e Sérgio Machado), além da influência ativa da mídia brasileira que conseguiu construir na mente dos brasileiros um ódio ao Partido dos Trabalhadores facilitando assim a aceitação de qualquer figura pública que viesse a contrapor esse partido no futuro.
A Mídia Brasileira
Durante o século XX, as classes dominantes a fim de manter a sua hegemonia (que vinha desde o período colonial) controlaram cada vez mais o poder sobre os grandes meios de comunicação como o rádio, a televisão, os jornais e as revistas. Com a presença de limitados autores nos meios de informação, cria-se um “consenso” sem vozes dissonantes e consegue-se pautar a agenda de debates no país.
Em pleno século XXI, o Brasil continua sendo um dos países com maior concentração de mídia no mundo. Menos de dez grupos familiares concentram os principais meios de comunicação no Brasil, em um verdadeiro esquema de monopólios e oligopólios em âmbito regional e nacional, violando a Constituição Federal de 1988 e desequilibrando o jogo democrático da representação política.
As redes nacionais são propriedades de sete famílias no Brasil. Os Marinhos da Rede Globo, a família Abravanel (de Sílvio Santos) do SBT, Edir Macedo da Record, a família Saad da Band, os Frias da Folha de S. Paulo, os Mesquitas do Estadão e os Civita da editora Abril e Veja. São sete famílias que representam unicamente mais de 80% de todas as informações que são disponibilizadas para os brasileiros.
A família Collor assim como a família Sarney, por exemplo, são donos das grandes empresas de mídias nos seus respectivos estados, e dessa forma, eles conseguem se reeleger, quase como um coronelismo midiático, por anos seguidos, mesmo após escândalos de corrupção claros e evidentes. Collor sofreu impeachment por corrupção em 1992 e mesmo assim, foi reeleito 2 vezes como senador de Alagoas, em 2006 e 2014. Ele foi acusado de corrupção novamente, e em maio de 2023 foi condenado pelo STF pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Logo, se a imprensa decide veicular algum tipo de notícia ou mesmo tendenciar o pensamento das massas brasileiras, ela consegue fazer isso facilmente, principalmente por estar com o poder concentrado, o que favorece os viéses de conteúdo e discurso.
Por conseguinte, em 2016, a elite brasileira, com poder sob os meios de comunicação, com sua influência em informar e controlar a percepção do povo, conseguiu, mais uma vez, delinear o consenso coletivo . Eles veicularam constantemente fatos negativos direcionados especialmente ao PT, e começaram a degradar a opinião pública sobre a presidenta da República, que não estava envolvida em nenhum dos esquemas de corrupção até aquele momento declarados. A imagem negativa, implantado e fomentada pela mídia brasileira, gerou um ódio cego no povo.
Tal pensamento era baseado em um ódio irracional visto que ele era milimetricamente direcionado a um partido e uma posição política, sendo que o esquema da Laja Jato e do Mensalão envolveram diferentes partidos que não foram julgados gravemente pelo povo como culpados, mesmo com as condenações, visto que a mídia não fomentava tal pensamento.
Se contabilizados os partidos citados nos inquéritos dos três episódios de corrupção apelidados de “mensalão”, o número de siglas envolvidas chega a 12, o que representa 44% de todos os partidos políticos do país com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já tiveram os nomes citados nos inquéritos dos mensalões, por envolvimento de integrantes do Partidos dos Trabalhadores (PT), Social Democracia Brasileira (PSDB), Democratas (DEM), Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Popular Socialista (PPS), Trabalhista Brasileiro (PTB), República (PR), Socialista Brasileiro (PSB), Trabalhista Cristão (PTC), Republicano Progressista (PRP), Social Cristão (PSC) e Progressista (PP).
Já na Operação Lava Jato o partido político com maior número de denunciados foi o MDB, que é o maior partido político do Brasil, em número de filiados. E o partido político com o segundo maior número de denunciados foi o PT, que é o segundo maior partido político do Brasil.
A Operação Lava Jato com uma parcialidade política severa, realizou uma perseguição ao PT, que culminou no impeachment de Dilma Rousseff em 2016, na prisão injusta de Lula em 2017, e na eleição de Jair Bolsonaro em 2018. Rodrigues (2018) selecionou trinta e quatro editoriais dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Estado de Minas, Correio Braziliense e Zero Hora. Desses, vinte e sete trataram do impeachment de Dilma Rousseff entre 2015 e 2016 . Como esperado, foi encontrado um forte viés pró-impeachment de Dilma Rousseff em praticamente todos esses veículos - em diferentes graus.
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas concluiu que o processo contra Lula violou o acesso a um tribunal justo. A parcialidade de Moro foi explorada por um conjunto de juristas estrangeiros notáveis, em carta aberta na qual declararam estar “chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor.”
A corrupção é um ato que objetiva ganhos privados em detrimento da prática de ações em prol do interesse público. A corrupção pode ser analisada por 4 fatores: anomia; fato social patológico; instituições sociais; e indivíduos. A anomia é uma condição em que os valores e a moral são moldados pelo capital. Fatos sociais patológicos estão relacionados com a desestabilização da ordem social. A corrupção se desenvolve como um fato social patológico, na medida em que desestabiliza a ordem social agindo sobre instituições, grupos e indivíduos, determinando modos de agir que vão contra o interesse público e em prol de interesses privados.
Essa ação acontece como resultado das interações entre os indivíduos: as pessoas fazem o que as pessoas com as quais elas convivem fazem. Em outras palavras, a teoria do comportamento contingente explica a corrupção assumindo que as pessoas tomam decisões considerando as ações do grupo. Portanto, o problema da corrupção no Brasil é um problema sistêmico. O equilíbrio da corrupção disseminada leva mais e mais pessoas às práticas corruptas. Este é um ciclo vicioso que está em grande parte dos partidos políticos brasileiros.
Portanto, o problema de fato nunca foi a corrupção, visto que ela já estava intríseca em vários partidos com várias figuras e personagens. A grande mídia veiculou com interesses específicos essa panorama. A condenação massiva do Partido dos Trabalhadores como os vilãos da história e a prisão injusta do presidente Lula, com a aceitação e apoio popular demonstraram claramente o poder que a mídia tem de deturpar a leitura da realidade, veiculando meias verdades, que beneficiam uma minoria, com interesses particulares.
Impeachment da Dilma
No dia da votação do impeachment da presidenta Dilma Roussef, uma das maiores injustiças políticas vivenciada no Brasil até os dias atuais, um dos deputados na plenária da Câmara dos Deputados em Brasília-DF ovacionou a memória de um militar torturador. Esse senhor era Jair Bolsonaro. Ao proferir tais palavras, esse ser humano deixou claras as suas tendências morais, que se alinhavam com as práticas desumanas, além de estar sendo desrespeitoso com a memória traumática de uma mulher que sofreu diretamente com a ditadura.
Um deputado honrando um período de extrema coerção, violação ao direito a vida, e a liberdade de expressão deveria ter sido punido imediatamente pela Câmara dos Deputados e deveria estar inapto a ser pleiteado às eleições democráticas de direito, visto que com o seu discurso ele fomentou a memória do general, e de todos os seus atos que deveriam ser severamente reprimidos pela sociedade atual. Mas não. O Brasil estava interessado em tirar do poder um mulher que adiou o pagamento de contas. E dessa forma, vivemos um Golpe vestido de vias democráticas. O Golpe de 2016.
O caráter de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro é um paulista, militar que iniciou sua carreira política como vereador em 1988 e foi deputado até o ano de 2019, em que foi eleito Presidente da República Brasileira. Durante os 27 anos antes de ser eleito para presidente, esse deputado aprovou apenas dois projetos de lei, dos 170 apresentados. Ademais, ao longo de toda a sua carreira política ele demonstrou que não apresentava uma moral coerente com o princípio básico de respeito ao próximo.
Além do discurso durante o impeachment, Bolsonaro tem um largo histórico de condutas ético-morais deturpadas que não poderiam ser aceitas pela sociedade para a escolha de um líder político. Entende-se que um representante político deveria cuidar e respeitar o povo, sem discriminação, preconceitos e privilégios. Em várias de suas falas, Jair mostrou que é machista, racista e homofóbico, em um país que tem 51% de mulheres, em que 54% da população é negra, em um país que reúne a maior festa do orgulho LGBT+ do mundo. Um país com uma riqueza cultural imensa e distinta. Em seus discursos, Jair não estava representando nem metade da população. Ele estava sendo excludente. Em 2020 ele alegou: “Temos que respeitas as minorias. Mas quem tem que fazer valer a sua vontade é a maioria. Se não, a gente tem que inverter tudo aqui no Brasil. A minoria participa, mas quem decide é a maioria. E temos que tocar a nossa vida por aí." No entanto ele não fez isso pela maioria do povo brasileiro como político em toda a sua carreira.
Durante os seus mandatos Bolsonaro foi recordista de denúncias no Conselho de Ética e na Corregedoria da Câmara, instância que apura a conduta dos parlamentares. Com quatro processos, ele é o único que alcançou esse número desde que o conselho foi instalado, em 2001. Ademais ele respondeu vários processos judiciais por discursos racistas, machistas e homofóbicos.
Em março de 2011, em resposta à cantora Preta Gil, quando questionado sobre o que faria se seu filho se apaixonasse por uma negra, ele respondeu, “Ô Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco porque meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambientes como lamentavelmente é o teu.” Neste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o presidente a pagar 150 mil reais por danos morais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), do Ministério da Justiça, por causa da declaração.
Em 2010, o ex-presidente declarou “O filho começa a ficar assim, meio gayzinho, leva um couro e muda o comportamento dele. Olha, eu vejo muita gente por aí dizendo: ainda bem que eu levei umas palmadas, meu pai me ensinou a ser homem. A gente precisa agir”. Em 2018 afirmou: “Não seria incapaz de amar um filho homossexual. Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim ele vai ter morrido mesmo.”
A lista de processos contra Bolsonaro é longa e variada. Em dezembro de 2014, Bolsonaro falou publicamente a respeito da possibilidade de estuprar a deputada Maria do Rosário no plenário da Câmara dos Deputados, e disse que não a estupraria porque “ela não merecia”. Contudo, a Justiça arquivou, em julho de 2023, a ação penal de injúria e apologia ao estupro apresentada pela deputada federal Maria do Rosário contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Durante o seu mandato como presidente ele ficou impune diante dos seus privilégios políticos e não pode responder por tais ações.
Durante entrevista em maio de 2017, Bolsonaro admitiu que, em 2014, o PP, seu então partido, recebeu dinheiro ilegal da JBS. “O partido recebeu propina sim, mas qual partido não recebe propina?” De acordo com o portal do TSE, Bolsonaro recebeu o valor de R$ 200 mil da empresa JBS, investigada na operação Lava Jato, durante sua campanha para a Câmara dos Deputados no ano de 2014. Nesse último discurso a gente tem mais uma prova da falta de lógica moral da escolha política do brasileiro. A Lava Jato e o Mensalão foram extremamente julgados e incitam ódio extremo até os dias de hoje. No entanto, a fala formal de um candidato para presidência sobre o mesmo crime que foi massacrado pela população brasileira anteriormente, não teve relevância na escolha dos votos. Mais uma vez, isso foi efeito da mídia brasileira nas opiniões e condutas. A alienação do povo é clara.
A família Bolsonaro teve o patrimônio multiplicado dezenas de vezes em poucos anos. No início de 2018 foi identificado que Bolsonaro possuía uma funcionária fantasma, a Wal do Açaí. Ele utilizou verba da Câmara dos Deputados para empregar uma vizinha em um distrito a 50 km do centro de Angra Dos Reis, no Rio de Janeiro. Walderice Santos da Conceição, figurava desde 2003 a 2018 como um dos 14 funcionários do gabinete parlamentar de Bolsonaro, em Brasília, recebendo salário bruto de R$ 1.351,46. Ela mesma afirmou que nunca foi a Brasília.
Em abril de 2018, a Procuradoria Geral da República apresentou denúncia contra o então pré-candidato à presidência, pelo crime de racismo, por ofensas proferidas por ele contra a população negra e indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas, durante palestra no Clube Hebraico, no Rio de Janeiro. Por essas mesmas declarações Bolsonaro já havia sido condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos.
Mesmo com todos os dados, discursos e comportamentos não só relatados, mas documentados, televisionados, escritos, e observados, o povo brasileiro cometeu um dos piores erros da sua história coletiva ao escolher Jair Bolsonaro como presidente. E essa escolha teve efeitos severos para a população, anos depois.
Paradoxo moral
A moral é um conjunto de normas, que são aceitas de forma livre pela sociedade e tem a função de regular o comportamento de cada indivíduo, e da sociedade. Dessa forma, existem normas morais universais que devem ser respeitadas a fim de manter a sociedade em equilíbrio e hegemonia. O código moral pode ser determinado pelos núcleos familiares, instituições religiosas, militares, sociais e por meio das legislações. Muitas vezes o código moral também é uma informação que não está escrita em nenhum lugar mas todos conhecem e aceitam.
Um paradoxo é uma declaração contrária à opinião dominante ou a um princípio admitido como válido. É uma conduta, ideia ou ação ilógicas. Quando a nação brasileira condenou a corrupção, mas não condenou atos e discursos que se alinham com a tortura e a privação da liberdade, e posicionamentos preconceituosos contra mulheres, homossexuais e negros, temos um paradoxo moral. Em que valores foram baseados os julgamentos do povo? Se fossem ideias baseadas em valores, nenhuma dessas ações seriam aceitas ou mesmo toleradas, o que não foi o caso. O respeito ao povo não foi cumprido pelos representantes do Estado com os atos de corrupção. O respeito ao povo, também não foi cumprido, quando diferentes grupos e classes são atacados por um deputado, e esse mesmo deputado honra tempos de repressão e morte. Porque os dois fatos não foram condenamo? Porque o ato de roubar dinheiro foi mais condenada do que as falas que ferem a liberdade de ser das pessoas?
Mais um vez, por meio da influência midiática, falta de educação e esclarecimento, o povo brasileiro foi influenciado a julgar moralmente aquilo que estava sendo televisionado como manchete. Quando se observa que a condenação dos atos de corrupção foi fomentada e direcionada especificamente a um grupo; e que atos e discursos que se alinham com a exclusão, tortura e a privação da liberdade foram aceitos, vemos claramente a manipulação das massas de maneira ativa por meio da imprensa.
A nação brasileira assistiu uma injustiça política acontecendo concordou com tais atos diante das distorções ético-morais; um homem honra a memória de um assassino, torturador e perseguidor e produz discursos preconceituosos, e dois anos depois, ele é eleito presidente da república.
Esse é o paradoxo moral da nação brasileira e o problema social instituído pelo bolsonarismo no século XXI.
De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948: Art.1° - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade; Art.2° - 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição; Art.3° - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; Art.5° - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Ademais, de acordo com o Art.3° da Constituição Brasileira Federal de 1988 são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O código moral de Jair Bolsonaro, de acordo com os seus discursos, não cumpre com os princípios instituídos na Declaração Universal dos Direito Humanos da ONU e na Constituição Federal Brasileira. Contudo, mesmo violando princípios básicos de liberdade, igualdade e dignidade da vida humana, esse ser humano foi eleito para ser o representando do Poder Executivo brasileiro. O povo brasileiro elegeu o candidato Jair Messias Bolsonaro como Presidente da República, tendo total consciência de que ele tinha sua moral deturpada, excludente, desrespeitosa e violenta. Esse momento da história brasileira demonstra de maneira clara a falta de embasamento político, moral e intelectual da nação brasileira para escolher um presidente.
Os efeitos das eleições de 2018
Em 2019, em seu discurso de posse, o ex-presidente Jair Bolsonaro fez um juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”
De acordo com o Art. 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
Durante o seu mandato como presidente, Jair Bolsonaro continuou fazendo declarações danosas para grupos específicos da sociedade brasileira. Em 2021, por exemplo, a Justiça Federal em São Paulo determinou que o governo federal reparasse à população por meio do pagamento de R$ 5 milhões pelos danos morais provocados por declarações do presidente Jair Bolsonaro e seus ministros Damares Alves e Paulo Guedes, que discriminam e reforçam o preconceito contra mulheres.
Além disso, durante a pandemia de 2020, momento em que o povo precisava de um líder político, tivemos uma figura que fez um desfavor para a sociedade brasileira sendo o responsável por causar a morte de milhares de pessoas com os seus posicionamentos e discursos. Durante a pandemia, o Brasil ficou sem um Ministro da Saúde porque o presidente estava incitando condutas que não condiziam com a realidade que estava sendo fomentada, orientada e feita em todo o mundo. Logo, nenhum profissional quis apoiá-lo durante uma crise sanitária.
A resposta do governo federal contra a pandemia, além de não contribuir com a contingência do vírus, ajudou a disseminar a doença, promovendo aglomerações, desencorajando o uso de máscaras, e indicando o uso de cloroquina (ele nem é da área da saúde para saber qual medicação indicar). Esse dano foi irreparável e ele precisa responder por tais crimes.
Ademais, quando as vacinas já estavam sendo desenvolvidas em todo o mundo, o presidente manteve um discurso criado em seu imaginário orientando as pessoas a não utilizar o imunizante, que era a forma de prevenção que poderia amenizar os sintomas da doença e salvar vidas. Ademais, quando as empresas produtoras das vacinas ofereceram a compra para governo brasileiro, o governo se manteve em silêncio (nesse momento o Brasil tinha um ministro da saúde que não sabia o que era o SUS). Portanto, o atraso na vacinação também foi um agravante, pois caso as vacinas tivessem sido administradas anteriormente, algumas pessoas não teriam desenvolvido as formas mais letais da síndrome respiratória aguda. Tal crime também precisa ser respondido de maneira formal. Esse foi um ato realizado por um representante do Estado contra a nação brasileira. Logo, Bolsonaro precisa responder por esses atos como figura política.
Qualquer cidadão pode entrar com um pedido de impeachment do presidente, desde que justifique o motivo com base na Lei do Impeachment. Ao todo, mais de 1550 pessoas e mais de 550 organizações assinaram pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Foram enviados 153 documentos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sendo 97 pedidos originais, 7 aditamentos e 47 pedidos duplicados. E mesmo assim, o impeachment não foi realizado depois das atrocidades que o presidente fez a nação brasileira. Sendo assim, entende-se mais uma vez que a motivação do impeachment da presidenta Dilma não foi legítimo. Alguns grupos tinham interesse em tirar o poder dela, e o fizeram. O Bolsonaro auxiliou a matar o próprio povo, mas isso não foi motivo suficiente de destituir ele do poder. Essa é a herança colonial do Brasil. A democracia ainda é uma máscara, porque em verdade, ainda vivemos em uma oligarquia e a maioria da nação ainda não tem voz ou importância, assim como as suas vidas.
Em 2023, foi identificada uma grave crise humanitária na terra habitada pelos ianomâmis, em Roraima. Foi revelado que havia um grande número de indígenas gravemente doentes e com sintomas de desnutrição severa. Essa situação se deu por meio do avanço do garimpo ilegal, que privou os indígenas de acesso adequado à saúde e impediu que eles pudessem ter alimentação de qualidade. Estima-se que entre 2019 e 2022, cerca de 570 ianomâmis tenham morrido por conta dessa situação. Além disso, denúncias apontam que o Governo Federal, durante a gestão de Jair Bolsonaro, pode ter negligenciado a situação dos ianomâmis. Foram enviador 21 pedidos de ajuda ao Governo Federal, que foram ignorados.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), órgão do governo federal, anunciou em 2021 que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira teve um aumento de 21,97% em um ano. Esse é o maior número desde o ano de 2006 segundo as medições dos satélites do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Jair Bolsonaro manteve o nosso histórico político de exclusão e apagamento das classes trabalhadores e das massas. Ele nunca representou o povo. Assim como não governou pelo povo e pela nação brasileira. Ele continuo representando os poucos que estão com o poder no Brasil a muitos séculos.
Crimes de Responsabilidade
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. De acordo com o Art. 7º dessa lei, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante no Art. 141 da Constituição que assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade. Aquelas pessoas que devido às condutas criminosas perderam a garantia individual de viver por causa dos discursos e atos do ex-presidente foram lesadas. Jair Bolsonaro precisa responder por esse crime de responsabilidade.
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "genocídio", atos como homicídio de membros do grupo, ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Ademais, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos como homicídio; extermínio; escravidão; prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; tortura; perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero; e outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental. Tais atos devem ser considerados quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Portanto, após todos os relatos já colocados aqui nesse documento, é claro que o Jair Bolsonaro necessita responder pelos crimes de responsabilidade, de genocídio e de crimes contra a humanidade. Ele tinha uma responsabilidade e um dever enquanto Presidente da República e agiu de maneira desumana e imoral contribuindo com a morte de milhares de pessoas que confiaram na sua capacidade política, além de perseguir de maneira ativa com suas colocações grupos específicos. É de extrema importância que o povo e que as principais instâncias de poder entendam a gravidade do que foi vivenciado no Brasil nos últimos anos para que nenhum outro político, amparado pelas mídias, ascenda ao poder e atue contra a vida e o bem da população brasileira.
A Nação Brasileira
A Nação brasileira ainda é muito jovem. Somos uma grande Nação que tem a mesma língua em comum, resquício do nosso passado colonial, e uma riqueza e diversidade cultural, social, fisiológica gigantes. Ainda estamos nos identificando enquanto povo de poder. Desde que o Brasil começou a ser colonizado, o povo foi deixado a margem do poder público. Os pessoas que trabalhavam, serviam e colocavam o Brasil para frente, não tinham no poder. Esses eram os negros escravizados, os indígenas, os miseráveis que vieram da Europa. A massa trabalhadora precisou aceitar que essas eram as condições no país para sobreviver. Já são 500 anos de história desde que essa Nação miscigenada começou a ser formada, e ainda estamos descobrindo que somos donos das nossas próprias terras, das nossas próprias vidas, escolhas e caminhos.
Quando votamos em um ser humano que desrespeitou o nosso povo em tantas frente, de maneiras diversas, isso demonstrou que ainda não estamos empoderados dos nossos próprios valores como seres humanos. A mídia exerceu um poder tremendo de coerção na distorção dos fatos e fez com que toda uma Nação aceitasse discursos que deveriam ser reprimidos com severas punições e encarceramento sem fiança. Quando um grande líder, com muito poder, fomenta um tipo de discurso, as demais pessoas que não tem tal poder, sentem-se amparadas para agir daquela maneira. É uma maneira de coerção inconsciente. O ódio foi aceito. O ódio foi eleito. A exclusão de uns foi normalizada. A morte foi escancarada. O brasileiro estava vendado e de mãos atadas.
É necessário entender que o discurso de uma pessoa com poder afeta diretamente a ação da população. O discurso de ódio e exclusão de Hitler embasou a morte de milhares de pessoas na Alemanha nazista. O discurso de ódio do Bolsonaro auxiliou na morte de milhares de pessoas, além de perseguir, matar, exilar e excluir várias pessoas.
Diversas pessoas durante o último governo foram perseguidas pelas pessoas que concordavam com as ações de ódio de Bolsonaro. Dessa forma, como o governo aceitava e pregava o ódio, esses indivíduos puderam agir dessa mesma maneira, visto que eles atuavam como um espelho da figura de um líder. Portanto, escritores, professores, políticos, artistas e muitas outras pessoas sofreram perseguições diretas com ameaças e ações violentas durante o último governo. Algumas pessoas se exilaram para fugir do ódio. Dessa forma, nós não só vivemos um período de morte, genocídio, exclusão, perda de reconhecimento internacional político e econômico, mas também vivemos um período de repressão de vozes que eram contra o governo. Isso não foi televisionado. Isso não está nas mídias. Mas essa foi a verdade.
Desde a formação da República brasileira a maioria dos líderes políticos replicaram a lógica do colonialismo. E o Bolsonaro replicou esse padrão. E grande parte da população por meio de tantas influências externas, como a presença das mídias e das fake News, corroboraram com os pensamentos que na verdade só foram maléficos para elas mesmas. O bolsonarismo é uma chaga que precisa ser curada.
O povo brasileiro elegeu essa pessoa. Nós somos os responsáveis. De tal maneira, que após tantos problema graves, precisamos revisitar o que ocorreu para trilhar novos caminhos daqui pra frente. Não podemos tolerar discursos de ódio. Não podemos tolerar a tortura. Não podemos tolerar a exclusão de nenhuma pessoas, independente de classe, credo, cor, sexo e gênero. A diagnidade, a igualdade e a liberdade de todos deve ser a norma.
Aceitamos o discurso de ódio e assim, nós sofremos com o próprio ódio.
Nossa Nação é composta por mulheres, homens, brancos, pretos, rosas, amarelos, pardos, brancos, evangélico, católicos, espiritistas, macumbeiros, indígenas, quilombolas, altos, baixos, hetero, homo, cis, assexuado, transexuais. E todes merecemos o cuidado e respeito do Estado que existe para nos servir e ajudar a organizar a nossa Nação. O Estado tem que fazer o melhor para o povo e não ajudar a matar o povo. E não trazer informações erradas para o povo. E não atrasar a chegada de remédios e vacinas para o povo. O Estado serve para nos servir. E dessa forma, o último governo do ex-presidente Jair Bolsonaro não cumpriu o seu papel. Ele serviu poucas pessoas, e o povo continuou marginalizado, morrendo, com baixa escolarização e acesso a comida e a dignidade.
Precisamos pensar como um povo unido e não aceitar nenhum tipo de figura ou instituição que semeie o ódio entre nós mesmos. No final do dia, o Bolsonaro vai ser preso, e vai continuar com a sua vida. Mas o ódio que ele plantou na vida dos brasileiros contra amigos, familiares, conhecidos não pode permanecer. Foi esse o legado do Bolsonaro. O ódio, a separação, e a raiva. O Bolsonaro com a ajuda da mídia brasileira ajudou o Brasil a entrar em um panorama dissonante com a realidade da nossa própria história que é tão plural e deveria estar rica de respeito e tolerância.
Precisamos deixar que o bolsonarismo se vá. Com todo o seu ódio. Com toda a sua exclusão.
É tempo de nos unirmos. Uma só família. Um só povo. Uma só Nação.
Para o bem de todos, e todas e todes. Juntas.
E caso alguém tente nos separar, mais uma vez, precisamos nos lembrar que o ódio leva a morte.
Precisamos nos respeitar. Só assim viveremos de fato em um país de igualdade e de justiça.
"Brasil, um sonho intenso, um raio vívido De amor e de esperança, à terra desce Se em teu formoso céu, risonho e límpido A imagem do Cruzeiro resplandece
Gigante pela própria natureza És belo, és forte, impávido colosso E o teu futuro espelha essa grandeza
Terra adorada
Entre outras mil És tu, Brasil Ó, Pátria amada! Dos filhos deste solo, és mãe gentil Pátria amada Brasil!"
Referências:
Bello E, Capela G, Keller RJ. Operação Lava Jato: ideologia, narrativa e (re)articulação da hegemonia. Rev Direito Práx [Internet]. 2021Jul;12(3):1665–7.
Gonçalves VB, Andrade DM. A corrupção na perspectiva durkheimiana: um estudo de caso da Operação Lava Jato. Rev Adm Pública [Internet]. 2019Mar;53(2):271–90.
RODRIGUES, Theófilo Machado. O papel da mídia nos processos de impeachment de Dilma Rousseff (2016) e Michel Temer (2017). Contracampo, Niterói, v. 37, n. 02, pp. 37-58, ago. 2018/ nov. 2018.
<https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-e-crime-contra-a-humanidade.htm>
<https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988>
< Desmatamento na Amazônia tem a maior taxa em 15 anos - BBC News Brasil>
< Wal do Açaí, 'fantasma' de Bolsonaro, expõe contradições - 23/03/2022 - Poder - Folha (uol.com.br)>
<https://www.jusbrasil.com.br/noticias/doze-partidos-tem-historico-de-mensaloes/2027976>
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